Art. 2º Ressalvadas as disposições previstas nesta Lei, toda e qualquer obra de construção, edificação, ampliação, reforma ou demolição no … Mais
Categoria: Legislação Urbana
Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 2
Art. 55. Para os efeitos desta Lei, os diversos usos urbanos são classificados, sendo instituídas as seguintes categorias: (…) II … Mais
Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 1
Art. 55. Para os efeitos desta Lei, os diversos usos urbanos são classificados, sendo instituídas as seguintes categorias: I – … Mais
Lei 2.222/16 – Plano Diretor – função social da propriedade
Art. 9°. A função social da propriedade deverá subordinar-se ao ordenamento territorial do Município expresso neste Plano, compreendendo: I. a … Mais
Lei 2.222/16 – Plano Diretor – da finalidade e abrangência
Art. 2º. O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento … Mais
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