Código de Obras e Edificações de Rio Branco

Art. 2º Ressalvadas as disposições previstas nesta Lei, toda e qualquer obra de construção, edificação, ampliação, reforma ou demolição no Município, depende de prévio licenciamento nos termos disciplinados por este Código e nas normas contidas nos seguintes dispositivos legais, sem prejuízo de novas regras e normas a viger no país após sua edição: I – Lei Municipal nº 2.222 de 26 de dezembro de 2016 … Continuar lendo Código de Obras e Edificações de Rio Branco

Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 2

Art. 55. Para os efeitos desta Lei, os diversos usos urbanos são classificados, sendo instituídas as seguintes categorias: (…) II – UES – Usos Especiais, compreendendo estabelecimentos potencialmente incômodos ou de risco ambiental, cuja localização é definida em função de condicionantes técnicas, estando sujeitos a licenciamento, na forma da Lei e segundo critérios fixados pelos órgãos ambientais competentes, a exemplo de: a) estação de tratamento … Continuar lendo Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 2

Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 1

Art. 55. Para os efeitos desta Lei, os diversos usos urbanos são classificados, sendo instituídas as seguintes categorias: I – UPE – Usos Perigosos, compreendendo exercício de atividades que representem grandes riscos provocados por explosão, incêndio ou outro sinistro, a exemplo de: a) estabelecimentos de exploração mineral, que utilizem explosivos em seu processo produtivo; b) fabricação e grandes depósitos de fogos de artifício; c) campos … Continuar lendo Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 1

Lei 2.222/16 – Plano Diretor – função social da propriedade

Art. 9°. A função social da propriedade deverá subordinar-se ao ordenamento territorial do Município expresso neste Plano, compreendendo: I. a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo evitando tanto a ociosidade quanto a sobrecarga dos investimentos públicos, sendo equilibrados em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e à preservação do equilíbrio ecológico; II. a melhoria da paisagem urbana e a conservação do patrimônio … Continuar lendo Lei 2.222/16 – Plano Diretor – função social da propriedade

Lei 2.222/16 – Plano Diretor – da finalidade e abrangência

Art. 2º. O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento municipal, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município, sendo parte integrante do processo de planejamento do Poder Executivo, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Continuar lendo “Lei 2.222/16 – Plano Diretor – da finalidade e abrangência”