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Código de Obras e Edificações de Rio Branco

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Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 2

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Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 1

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Lei 2.222/16 – Plano Diretor – função social da propriedade

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Lei 2.222/16 – Plano Diretor – da finalidade e abrangência