Tag: Rio Branco-AC

Legislação Urbana

Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 2

Art. 55. Para os efeitos desta Lei, os diversos usos urbanos são classificados, sendo instituídas as seguintes categorias: (…) II – UES – Usos Especiais, compreendendo estabelecimentos potencialmente incômodos ou de risco ambiental, cuja localização é definida em função de condicionantes técnicas, estando sujeitos a licenciamento, na forma da Lei e segundo critérios fixados pelos órgãos ambientais competentes, a exemplo de: a) estação de tratamento … Continuar lendo Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 2

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Arquitetura e Urbanismo

Conheça Rio Branco-AC

Iniciamos uma jornada linda de estudos sobre os bairros de Rio Branco-AC em parceria com os alunos do 3o período do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO. A proposta era levar o acadêmico a conhecer o bairro onde reside, com um olhar amparado em conceitos ministrados em sala de aula. O produto gerado como resultado do estudo foi um … Continuar lendo Conheça Rio Branco-AC

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Legislação Urbana

Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 1

Art. 55. Para os efeitos desta Lei, os diversos usos urbanos são classificados, sendo instituídas as seguintes categorias: I – UPE – Usos Perigosos, compreendendo exercício de atividades que representem grandes riscos provocados por explosão, incêndio ou outro sinistro, a exemplo de: a) estabelecimentos de exploração mineral, que utilizem explosivos em seu processo produtivo; b) fabricação e grandes depósitos de fogos de artifício; c) campos … Continuar lendo Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 1

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Legislação Urbana

Lei 2.222/16 – Plano Diretor – da finalidade e abrangência

Art. 2º. O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento municipal, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município, sendo parte integrante do processo de planejamento do Poder Executivo, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Continuar lendo “Lei 2.222/16 – Plano Diretor – da finalidade e abrangência”

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