Lei 2.222/16 – Plano Diretor – função social da propriedade

Art. 9°. A função social da propriedade deverá subordinar-se ao ordenamento territorial do Município expresso neste Plano, compreendendo: I. a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo evitando tanto a ociosidade quanto a sobrecarga dos investimentos públicos, sendo equilibrados em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e à preservação do equilíbrio ecológico; II. a melhoria da paisagem urbana e a conservação do patrimônio … Continuar lendo Lei 2.222/16 – Plano Diretor – função social da propriedade

Lei 2.222/16 – Plano Diretor – da finalidade e abrangência

Art. 2º. O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento municipal, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município, sendo parte integrante do processo de planejamento do Poder Executivo, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Continuar lendo “Lei 2.222/16 – Plano Diretor – da finalidade e abrangência”

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2 residências em 1 terreno

Um fato muito comum na região amazônica é a multiplicação dentro da família. Os pais geram seus filhos, que quando crescem, casam-se e tem os seus filhos, a segunda geração. E qual é a diferença em relação às outras regiões do Brasil? É que nesta região ainda encontramos espaço disponível dentro dos imóveis para produzir também a habitação da nova família. Continuar lendo “2 residências em 1 terreno”