Art. 2º Ressalvadas as disposições previstas nesta Lei, toda e qualquer obra de construção, edificação, ampliação, reforma ou demolição no Município, depende de prévio licenciamento nos termos disciplinados por este Código e nas normas contidas nos seguintes dispositivos legais, sem prejuízo de novas regras e normas a viger no país após sua edição: I – Lei Municipal nº 2.222 de 26 de dezembro de 2016 … Continuar lendo Código de Obras e Edificações de Rio Branco