Lei 2.222/16 – Plano Diretor – função social da propriedade

Art. 9°. A função social da propriedade deverá subordinar-se ao ordenamento territorial do Município expresso neste Plano, compreendendo: I. a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo evitando tanto a ociosidade quanto a sobrecarga dos investimentos públicos, sendo equilibrados em relação à infraestrutura disponível, aos transportes e à preservação do equilíbrio ecológico; II. a melhoria da paisagem urbana e a conservação do patrimônio … Continuar lendo Lei 2.222/16 – Plano Diretor – função social da propriedade