Lei 2.222/16 – Plano Diretor – Categorias de Uso do Solo 2

Art. 55. Para os efeitos desta Lei, os diversos usos urbanos são classificados, sendo instituídas as seguintes categorias:

(…)

II UES – Usos Especiais, compreendendo estabelecimentos potencialmente incômodos ou de risco ambiental, cuja localização é definida em função de condicionantes técnicas, estando sujeitos a licenciamento, na forma da Lei e segundo critérios fixados pelos órgãos ambientais competentes, a exemplo de:

a) estação de tratamento de esgoto;

b) cemitérios;

c) antenas de radiodifusão e rádio base e congêneres;

d) estabelecimentos de exploração mineral sem utilização de explosivos.

Além dos equipamentos listados no corpo desta Lei, outros serviços assim classificados são apresentados no Decreto Nº. 1.535/2017. São eles:

uso do solo
Recorte do Diário Oficial Nº 12.100, de 21 de julho de 2017.

Em Rio Branco-AC a definição de localização dos equipamentos potencialmente incômodos está ligada diretamente ao zoneamento, sendo que os Usos Especiais, na Macrozona Urbana aparecem como permitidos nas Áreas de Desenvolvimento Industrial 1 – ADI 1 e na Área de Promoção de Comércio e Serviço – APCS, conforme artigos 164º e 168º da Lei Nº 2.222/16. Na Macrozona Rural eles são permitidos na Área de Desenvolvimento Industrial 2 – ADI 2.

As Áreas de Desenvolvimento Industrial 1 e 2 – ADI 1 e 2 se constituem em áreas no entorno da rodovia de acesso à Rio Branco-AC, BR 364, reservadas para o desenvolvimento industrial. A ADI 1 é subdividida em dois trechos, reconhecidos como 1º Distrito Industrial e 2º Distrito Industrial.

ADE
Macrozona Urbana de Rio Branco, com a marcação das Áreas de Desenvolvimento Industrial – ADE’s.

A Área de Promoção de Comércio e Serviço – APCS, é um recorte de terra ao longo das vias Amadeo Barbosa e Chico Mendes, com infraestrutura compatível para instalação de comércios e serviços.

APCS
Macrozona Urbana de Rio Branco, com a delimitação da Área de Promoção de Comércio e Serviço – APCS.

Quanto ao sistema viário, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 55º da lei em questão, os estabelecimentos classificados desta forma, respeitando as legislações e licenciamentos específicos, somente poderão ser implantados nas vias arteriais e coletoras, com exceção das Áreas de Desenvolvimento Industrial, onde este uso pode acontecer em todas as vias.

Constituem-se exceção desta regra as antenas de radiodifusão e rádio base e congêneres, estação de tratamento de esgoto, e captação e distribuição de água potável, que podem ser inseridos em vias locais principais.

Arq. Ana Cunha

Um comentário

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s